Em carta oficial emitida pela Associação, juntamente com o Simpa, SindiCâmara e demais associações municipárias, em 06 de junho de 2020 foi solicitada a reijeição do PLCE 7/20, Projeto de Lei Complementar do Executivo que prevê a suspensão das contribuições patronais previdenciárias ao Fundo Capitalizado do Previmpa e prorrogação do prazo de pagamento dessa a partir de 2021, ultrapassando assim dois mandatos.
Tal medida fragiliza a saúde financeira do Previmpa, onerando as gestões futuras no cumprimento de suas obrigações. Lembrando que na atual legislatura, a Câmara Municipal aprovou todos os projetos encaminhados pelo Governo Marchezan, os quais pretendiam reduzir gastos com a máquina pública e ampliar as fontes de recursos do Munícipio, cada um deles apresentados como a solução definitiva para os problemas financeiros da Prefeitura.
A legislação tem por auxiliar municípios que se encontram em real situação de dificuldade financeira e com dívidas com seu Regime Próprio de Previdência, o que, definitivamente, não é o caso de Porto Alegre.
Assim sendo, frisamos a necessidade de rejeição do PLCE 7/20, a fim de evitarmos a criação de um precedente perigoso, através do uso desvirtuado dos recursos
do Previmpa, o qual se constitui em segurança de saúde financeira para com os gastos previdenciários ao longo das próximas décadas e gerações.